CARTA AOS DEPUTADOS

Abaixo, cópia de e-mail enviado aos deputados baianos, manifestando repúdio a uma possível aprovação do CET (a volta do Adicional de Função).


Exmo(a). Sr(a). Deputado(a):


(...)

Sabemos que existe Projeto de Lei tramitando nesta Casa Legislativa, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que regulamenta a concessão de CET (Condições Especiais de Trabalho) no âmbito do Poder Judiciário Estadual. Nós servidores sabemos que esta proposta da Mesa Diretora do TJBA nada mais é do que uma tentativa maliciosa de implantar o Adicional de Função com outra nomenclatura, mantendo os mesmos critérios subjetivos para a sua concessão. Se a CET for aprovada na Assembléia Legislativa da Bahia, o famigerado Adicional de Função estará presente mais uma vez na folha de pagamento do Judiciário baiano e persistirá nesta estrutura o elemento causador do inchaço de nossa folha de pagamento e responsável por distorções salariais, desigualdade no trato com o servidor público, efeito cascata, supersalários, enfim, todas essas vergonhas instaladas no TJBA que nos levaram a luta PELA MORALIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO BAIANO, que é o objetivo-fim de nossa Greve.

Por todo o exposto, vale informar a V.Exª que os Servidores do Tribunal de Justiça da Bahia estão atentos às posturas que serão adotadas nesta Casa Legislativa em relação à votação dos Projetos de Lei encaminhados pela Mesa Diretora do TJBA. O Judiciário, pilar do Estado Democrático de Direito que, ao contrário dos dois outros poderes, ainda não foi democratizado, não nos oportuniza votar para escolher os componentes da Mesa Diretora do Tribunal baiano – que nos últimos anos mais tem parecido uma “dança das cadeiras” – mas no mês de outubro vindouro, está assegurado a cada um dos cidadãos baianos o direito de exercer o voto para a escolha de nossos representantes no Legislativo e Executivo.

No aguardo de contar com a compreensão de V.Exª, para que não falte às expectativas de nossa categoria, apresento meus votos de elevada consideração.

Atenciosamente,

Luiz Frederico Rêgo, saiba mais

Delegado Sindical – Comarca de Brumado-BA