Faremos um breve recesso, oportunidade para o refazimento de forças para continuar nossas lidas. Retornaremos no início de julho, quando pretendemos iniciar o debate de algumas questões que possam colaborar para a adoção de uma nova mentalidade acerca do sindicalismo, mais especificamente, sobre nossas peculiaridades enquanto categoria e seres políticos interessados em participar do processo de construção de espaços democráticos no âmbito das nossas entidades sindicais.
Desejamos aos amigos, colegas, companheiros e seguidores deste blog, um FELIZ SÃO JOÃO!
Deixamos essa composição de Almir Sater e Renato Teixeira, para deleite do nosso espírito sonhador, cujas necessidades se esgotam na simplicidade em admitir a ignorância, abrindo-se desta forma para os novos aprendizados que surgem a partir daí.
Ando devagar porque já tive pressa
Levo esse sorriso porque já chorei demais
Hoje me sinto mais forte, mais feliz quem sabe
Só levo a certeza de que muito pouco eu sei
Eu nada sei
Conhecer as manhas e as manhãs,
O sabor das massas e das maçãs,
É preciso amor pra poder pulsar,
É preciso paz pra poder sorrir,
É preciso a chuva para florir
Penso que cumprir a vida seja simplesmente
Compreender a marcha e ir tocando em frente
Como um velho boiadeiro levando a boiada
Eu vou tocando os dias pela longa estrada eu vou
Estrada eu sou
Conhecer as manhas e as manhãs,
O sabor das massas e das maçãs,
É preciso amor pra poder pulsar,
É preciso paz pra poder sorrir,
É preciso a chuva para florir
Todo mundo ama um dia.
Todo mundo chora
Um dia a gente chega
e no outro vai embora
Cada um de nós compõe a sua história
Cada ser em si carrega o dom de ser capaz
De ser feliz
Conhecer as manhas e as manhãs
O sabor das massas e das maçãs
É preciso amor pra poder pulsar,
É preciso paz pra poder sorrir,
É preciso a chuva para florir
Ando devagar porque já tive pressa
E levo esse sorriso porque já chorei demais
Cada um de nós compõe a sua história,
Cada ser em si carrega o dom de ser capaz
De ser feliz
Suspendemos estrategicamente, no dia 14 de junho deste, o movimento grevista que já durava 38 dias, mantendo, entretanto, o estado de mobilização e alerta, para em caso de retaliação do TJBA, retomar o movimento. Neste sentido, a categoria elegeu alguns encaminhamentos que foram aprovados em Assembléia:
Nova Assembléia para o dia 30/07, com paralisação e indicativo de greve;
Apresentação de calendário de mobilizações;
Apresentação dos avanços dos pontos de pauta na próxima assembléia;
Criação de comissão para ir a Brasília (podendo ser a mesma já deliberada anteriormente) para levar documentos à Procuradoria Geral da República questionando a criação da CET;
Moção de solidariedade aos servidores que estão sendo ameaçados pelos colegas por conta de posicionamentos políticos;
Moção de apoio aos Deputados Javier Alfaya e Capitão Tadeu que se manifestaram contra a aprovação do PL 18460/2009;
Moção de repúdio ao ex-presidente do Conselho de Representantes do SINPOJUD;
Encaminhamento de cópia da Lei do CET ao CNJ, depoisde sancionada pelo Governador.
Recentemente foi informado pelo RH, de que a antecipação da folha para o dia 01/06,ocorreu “Para acompanhar o Poder Executivo e antecipar o pagamento dos servidores para o dia 22/06, o TJBA teve de fechar sua folha no dia 01/06. Com isso, o Decreto 152/2010 fora aplicado na íntegra (com o corte da GEE e do pagamento das portarias vigentes da substituição), bem como do Decreto 202/2010, (que, a partir de 12/05/2010, vincula o pagamento dos Auxílios Alimentação e Transporte à freqüência e produtividade do servidor), bem assim do Decreto 225/2010 (que, a partir de 31/05/2010, prevê o corte dos dias parados).
Com relação à GEE, agora convertida em vantagem pessoal, foi dito que assim que a Lei for sancionada tal situação será regularizada”.(Site SINTAJ).
O Movimento REDE, através das argumentações realizadas no texto Porque devemos suspender a greve, considerou a suspensão do movimento, a melhor estratégia a ser seguida, e com as informações chegadas das conversas das Diretorias sindicais com o RH, nos leva a pensar em uma antecipação da assembléia do dia 30/07 como uma alternativa para reavaliar o movimento. Teremos a decisão do pleno dia 30/6 que vai analisar o corte dos dias da greve e se entendermos necessário a retomada do movimento grevista, ainda teremos tempo para garantir o imediato pagamento da GEE através do tensionamento pela revogação do decreto 152, ou esperar o final de julho e confirmar o pagamento retroativo, além do pagamento dos 18% do PCS. É o que está colocado.
Apesar da Greve politicamente vitoriosa e dos esforços empreendidos no sentido da não aprovação do PL 18460/2009, a GEE revestiu-se de legalidade transformada em vantagem pessoal, entretanto permanece a questão ética de assumir e aproveitar a lei imoral diante da bandeira levantada pela moralização do TJ, não desejamos esse ônus, ele não é nosso e não podemos permitir que nos seja empurrado.
Precisamos nos manter mobilizados e não esquecer que o SINDICATO é um instrumento de luta que, a despeito de diretorias que estejam dissonantes com a base, devemos ainda assim fortalecê-lo, buscando soluções legítimas e éticas para dirimir esse conflito diretoria x base, de forma a promover o exercício político e democrático que venha a contemplar os anseios dessa categoria.
PENSEMOS NA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA ASSEMBLÉIA!
Vimos nos últimos dias agigantar-se uma celeuma envolvendo os servidores do poder judiciário da Bahia, notadamente entre os que recebem adicional de função e os que não recebem. A rivalidade que se estabeleceu assumiu graus extremos, pois tivemos notícias de episódios que beiraram as vias de fato, ameaças de morte, sem falar nas incontáveis ofensas pessoais trocadas num site de relacionamento (orkut).
Não falemos aqui de supersalários ou apadrinhados do TJ, que sabemos que existem, mas, nesse momento, não é sobre eles nossa reflexão. Falemos de colegas engolidos por uma estrutura viciada que há décadas promove uma premeditada diferenciação aos servidores ao impor uma política salarial pautada em penduricalhos, gratificações de toda sorte, onde uns recebem e outros não.
Dentro desse contexto é que precisamos refletir. Não seria mais inteligente buscar esforços para promover a justa remuneração de todos? No calor das emoções houve excessos no que tange a defesa dos dois lados da questão, tanto os que recebem como os que não recebem a malfadada gratificação. E a quem isso interessa? A quem deseja manter fossos que impeçam a unidade da categoria.
Temos em fase de implantação um PCS, que está longe de ser o ideal, mas que deve ser o ponto de partida para buscar corrigir as distorções existentes – a exemplo dos titulares e escreventes. A antecipação do PCS seria muito bem vinda para todos os servidores indistintamente.
Muitos servidores depositam esperanças na aprovação da PEC 190, que sem dúvida poderá trazer avanços ao estabelecer um estatuto único para os servidores do judiciário em âmbito nacional. Entretanto, existem questões que podem ser prejudiciais - a perda da licencia-prêmio é uma delas. Será preciso conhecê-la, para promover críticas e empreender ações que possam ser favoráveis a todos nos. Muitos também acreditam que a PEC trará a tão sonhada isonomia com os servidores federais. Devemos ter em mente que isso não ocorrerá de imediato, pois se não existe isonomia nem dentro do Tribunal de Justiça, como ficará a isonomia com os servidores federais. Quem afirma isso está a vender ilusões. Pra de fato isso acontecer precisamos estar coesos e mobilizados, sabedores do que precisamos e queremos.
Quanto à relação TJ x servidores, esta vem prejudicada há décadas. Gestão após gestão, o servidor foi o último ponto a ser pensado na estrutura do judiciário. Questões salariais e de condições de trabalho sempre foram relegadas ao descaso e esquecimento dos gestores. Isso sobremaneira prejudica qualquer voto de confiança que pudesse existir por parte dos servidores.
A atual presidente do TJ, Desa. Telma Brito, dando seqüência à era das gestões femininas na instituição, com personalidade e pulso fortes, foi surpreendida com a greve dos servidores aos três meses de gestão. Talvez por isso tenha se posicionado numa postura defensiva, chegando inclusive a afirmar só conversaria com os servidores por decreto. Aliás, fato esse que não confirmou por inteiro, uma vez que recebeu alguns servidores e sindicatos, muito embora tenha tido dificuldade em avançar nas negociações.
Mas o fato é: todos temos interesse num judiciário que se destaque pela eficiência e celeridade na resolução das contendas que lhe são postas. Não se atingirá isso enquanto não forem estabelecidas prioridades pra melhoria da estrutura do judiciário.
Numa analogia simples, tomando como base o setor privado, analisamos a situação de duas grandes empresas.Uma delas tem como política a adoção de medidas rígidas, controle de ponto, fiscalização intensa, baixo investimento na condição de trabalho do funcionário. A outra, por sua vez, investe no material humano através de capacitação profissional, concessão de direitos e até participação nos lucros (produtividade).
Qual delas teria o melhor retorno?
A primeira certamente estaria às voltas com rotatividade de funcionários e ações trabalhistas, que certamente comprometeriam a competitividade e os lucros da empresa. A segunda, ao revés, teria retorno do seu “investimento” através da alta produtividade, satisfação funcional e qualidade dos serviços.
De tudo ficam lições. Nas duas relações, servidores x servidores e TJ x servidores, acreditamos que está faltando diálogo e respeito mútuo. Esse é o caminho para o entendimento. Não vislumbramos nenhum desses pólos como inimigos ferrenhos, que não possam adotar atitudes que promovam o crescimento de todos.
Por fim, utilizando as palavras da Desa. Telma Brito em seu discurso de posse, ao citar um texto do pacificador Chico Xavier, "embora ninguém possa voltar atrás e fazer um novo começo, qualquer um pode começar agora e fazer um novo fim ", na busca de construir um judiciário que a todos dignifique.
I. O Movimento Grevista II. Adicional de Função, Supersalários e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal: Uma devassa do CNJ no TJBA III. Proibido de ser adotado pelo Tribunal de Justiça, Adicional de Função é encaminhado para Assembléia Legislativa, “fantasiado” de CET. IV. Na Bahia, há sempre um precedente: Juíza do Tribunal de Justiça baiano declara greve dos servidores “ilegal e abusiva” V. A luta pela moralização do Judiciário baiano não pode ser abandonada
O movimento grevista deflagrado pelos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia já dura 38 dias. O Decreto 152/2010 foi o estopim do movimento e veio a confirmar o que, até então, era tratado como boato: o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia havia ultrapassado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Acontece que, para enxugar a folha, o ônus foi transferido aos servidores, atingindo exclusivamente um número maior dos componentes da categoria que, no entanto, recebem os menores salários se comparado a uma minoria que percebe vencimentos praticamente iguais ao de um magistrado.
Quando da publicação do Decreto 152/2010, que motivou a categoria para que comparecesse em massa ao Fórum Ruy Barbosa no dia 07/05, percebemos também que uma nova realidade estava sendo experimentada pelos servidores, o que veio a surpreender os sindicatos (em especial o SINPOJUD): a internet estava sendo utilizada como ferramenta de compartilhamento de informações, troca de dados, aproximação e ponto de encontro virtual através das comunidades existentes nas redes sociais, e a internet era o local também onde se manifestava estratégias, análises, pontos de vista e até mesmo revelava-se documentos do TJBA, Conselho Nacional de Justiça e outros órgãos, documentos estes que, até então, a maioria não tinha acesso, mas eram conhecidos por dirigentes sindicais (o Sinpojud é exemplo disso) que tinham uma idéia do que estava por vir, mas foram mantendo em sigilo as informações e, quando ensaiaram um primeiro momento de revelar as mesmas, o fez de forma desastrada, com informações incompletas e desencontradas, reveladas numa reunião de Conselho de Representantes (16/04/2010), ocorrida num clima atípico, que teve como resultado disseminar terrorismo psicológico junto aos demais servidores. Apesar desses desencontros, assistimos ao surgimento de um novo front de atuação através do uso do Orkut, blogs e até o mesmo o acompanhamento dos relatórios do CNJ e do link transparência no site do TJBA. Os sindicatos, surpreendidos por esta realidade, sofreram desgaste e crise de credibilidade.
Adicional de Função, Supersalários e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal: uma devassa do CNJ no TJBA
Há mais de um mês a tônica da greve tem sido o clamor pela “Moralização do Judiciário Baiano”, emprestando apoio às medidas do CNJ, que inspecionando a folha de pagamento do TJBA detectou irregularidades, a principal delas o pagamento de Adicional de Função (ADF), onde incide o chamado “efeito repique”. Daí veio à tona os supersalários (cifras que chegavam à casa dos R$ 50.000,00) recebidos por poucos, o que revoltou uma categoria onde mais de 80% do quadro de servidores recebe um salário médio de R$ 2.000,00 (em média, variações em torno de R$ 1.500,00 a R$ 3.500,00) e justamente esses servidores foram penalizados com as medidas da Mesa Diretora que extirpou o pagamento de uma gratificação de R$ 370,00 (GEE), mas manteve inalteradas as condições que proporcionam a alguns receber os supersalários gerados pela existência do ADF.
O Adicional de Função, instituído em 1992 pelo TJBA através de uma Resolução do Tribunal Pleno (Res. 001/1992) foi criado para corrigir distorções, mas acabou gerando, ao longo dos anos, as maiores aberrações na folha de pagamento e até mesmo uma espécie de apartheid funcional, dividindo uma categoria só de servidores em duas: os apadrinhados (um seleto grupo) e os sem-padrinhos (esmagadora maioria de servidores, sobretudo no interior). O outro absurdo provocado pelo ADF era o fato de que dirigentes sindicais e membros da Diretoria do Sinpojud – portanto, legalmente afastados de suas funções para exercerem o mandato e atividade sindical – recebiam o indigitado benefício, o que só pode ser compreendido como uma tentativa de cooptação.
Historicamente o Tribunal de Justiça da Bahia sempre pagou mal, o que pode ser aferido ao se comparar com outros Tribunais e esferas como a Justiça do Trabalho e Justiça Federal. Em 1992, quando se instituiu o ADF, sequer se cogitava falar em Plano de Cargos e Salários (PCS) ou coisa do tipo. Lógico que existem funções – cargos de direção, de chefia e assessoramento – que devem receber uma melhor remuneração, mas a saída encontrada à época transformou-se nesta monstruosidade que compromete o equilíbrio financeiro do Tribunal. Ademais, o uso indiscriminado deste expediente para conceder reparações funcionais e salariais foi mais um complicador para que chegássemos à situação de instabilidade financeira atual.
Ao determinar que o TJBA suspendesse o pagamento do ADF, o CNJ considerou: “o adicional de função vem sendo concedido levando-se em consideração critérios pessoais, subjetivos, conforme o grau de prestígio e proximidade do servidor contemplado com o Presidente da ocasião. Assim é de se reconhecer que predileções pessoais, favoritismos rasteiros são critérios que não se coadunam com o princípio da impessoalidade.” Fácil concluir então que o ADF era utilizado sem critérios, abrindo brechas para apadrinhamentos, sem qualquer relação com mérito do servidor ou necessária conveniência da Administração. Assustador é imaginar que a Corte baiana, responsável por zelar pelo cumprimento do ordenamento jurídico desdenhava até então do princípio da impessoalidade e até mesmo do princípio da moralidade e publicidade (a concessão de adicional de função sequer aparecia no Diário do Poder Judiciário, tal e qual os atos secretos do Senado Federal).Combatido no CNJ, o ADF passou a ser um problema ainda maior para o Judiciário baiano, porque embora a Presidente do Tribunal, Desª. Telma Brito, tivesse a intenção de continuar realizando o pagamento do mesmo, esbarrava agora no fato de ter de cumprir uma liminar do órgão criado para exercer controle dos Tribunais Estaduais. Mas a Desª. Telma Brito sabia que, mesmo com um revés do CNJ, que tem sido implacável e isento de influências externas, o Judiciário baiano poderia contar com a colaboração de sempre do governante de então e, mais ainda, com a sempre obsequiosa Assembléia Legislativa do Estado da Bahia. Era a vez da Mesa Diretora do TJBA utilizar de sua influência e prestígio para acelerar a aprovação do Projeto de Lei nº 18.490/2009, que entre outros dispositivos, criaria no âmbito do Judiciário a CET (Condições Especiais de Trabalho), que nada mais é que o Adicional de Função com uma nova roupagem.
Proibido de ser adotado pelo Tribunal de Justiça, Adicional de Função é encaminhado para Assembléia Legislativa, “fantasiado” de CET
Poderia ser pior. Inicialmente, o PL 18.490/09, encaminhado à ALBA ano passado pela então Presidente Desª. Silvia Zarif, estabelecia que o expediente forense nos dias úteis seria das 8 às 18 horas e a jornada de trabalho dos servidores de 7 (sete) horas diárias ininterruptas e 35 (trinta e cinco) semanais, pagamento de hora extra somente após a 8ª hora diária, com limite de 10 horas semanais e com um mecanismo burocrático para esta concessão, o que redundaria, na prática, no servidor trabalhar, aguardar o pagamento das horas extras e ficar a ver navios. Ainda no projeto inicial, juízes poderiam prorrogar o expediente ordinário de qualquer cartório, o serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais seria prestado também aos sábados, domingos e feriados (em regime de plantão) e os Juizados Especiais poderiam funcionar em horário noturno. Felizmente este dispositivo do PL 18.460/2009 sofreu uma Emenda Supressiva, não por conta do entendimento dos parlamentares – já que a Assembléia Legislativa aprovaria qualquer projeto de Lei vindo do Judiciário, mesmo os que trazem prejuízos aos servidores – mas porque a Presidente do TJBA entendeu que haveria necessidade de reajuste na remuneração para compensar o acréscimo da carga horária e o Tribunal não tem fluxo de caixa para realizar essa majoração. Contudo, ficou claro que, inexistindo condições adversas, num momento posterior o TJ enviará à Assembléia Legislativa projeto de lei versando sobre a exigência das sete horas ininterruptas.
A CET, contudo, foi aprovada no PL 18.460/09 como gratificação que “poderá ser concedida a servidores ocupantes de cargos de provimento permanente ou funções e cargos de provimento temporário”. Ora, repete-se aí no texto legal os vícios encontrados pelo CNJ que declarou que os servidores “que percebem o adicional de função e que ocupam cargo em comissão são premiados duas vezes para ficarem, em tempo integral, a disposição do TJ, ou da Corregedoria ou do IPRAJ.”. No mais, o PL 18.460/09 não estabeleceu critérios objetivos, mas fixou limites que incidirão “sobre o vencimento básico ou sobre o valor que a este título foi percebido pelo servidor”. Então, uma vez concluído o texto final do Projeto, o relator, deputado Paulo Câmera, fez a leitura dinâmica do mesmo e um plenário vazio aprovou o PL 18.460/09, porque como bem justificou o solícito Presidente da Assembléia Legislativa, deputado Marcelo Nilo: “por acordo de lideranças, esta Casa passa por cima até do Regimento”. Daí em diante já se sabe o desfecho da história: o Adicional de Função travestiu-se em CET, o Tribunal de Justiça continuou afrontando o CNJ e, na Assembléia Legislativa, as bancadas do governo e da oposição seguiram o mesmo caminho do TJBA, perpetuando a imoralidade da folha de pagamento do Judiciário baiano.
Na Bahia, há sempre um precedente: Juíza do Tribunal de Justiça baiano declara greve dos servidores “ilegal e abusiva”
A mobilização dos servidores no prédio Assembléia Legislativa no último dia 08 (e madrugada do dia 09) foi salutar, embora não tenha sido suficiente para impedir a aprovação da CET, o que só veio a ocorrer no fim da tarde de quarta-feira, quando a maioria dos servidores presentes à última assembléia da categoria havia retornado para suas Comarcas no interior. A surpresa desagradável da semana passada, contudo, foi a decisão da Juíza Lisbete Maria Teixeira Almeida Santos, do Plantão Judiciário de Emergência, que em liminar declarou a greve ilegal impondo multa de R$ 30.000,00 por dia a partir da intimação para cumprimento.
Em relação à decisão judicial que coage os sindicatos e servidores a abandonar a greve é preciso observar que a mesma foi decretada por um membro do Poder Judiciário da Bahia (magistrado) e, portanto, parte integrante do órgão contra o qual nosso movimento se insurgiu. Acaso alguém esperaria que um magistrado baiano pudesse declarar a nossa greve legal? Não é impossível, mas bastante improvável e a liminar foi mais que previsível. Em segundo lugar, a liminar da Juíza Lisbete contém uma série de argumentos truncados, pois entre outras fundamentações, alega que o movimento grevista pleiteia a manutenção dos cargos providos em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), o que é uma tremenda inverdade. Não vale a pena discorrer aqui do conteúdo da decisão judicial, que certamente vai ser combatida pelos Sindicatos, mas vale dizer que, na prática, todo servidor do Judiciário (mesmo os que compõem a minúscula parcela dos que não aderiram à greve) sabe que o movimento preservou as condições de legalidade, atendendo sempre aos casos urgentes e essenciais, tais como expedição de guia de sepultamento, mandado de segurança, habeas corpus, liminar contra planos de saúde, corte de água e luz, etc. O Tribunal de Justiça da Bahia é que faz papel de ridículo ao negar aos seus servidores direitos constitucionais consagrados e ainda coagir os mesmos a desistirem de uma luta legítima, nos obrigando, através de sanções aos sindicatos a cumprir uma decisão judicial, quando a Mesa Diretora deste mesmo Tribunal insistentemente se recusa a entender e acatar as decisões do Conselho Nacional de Justiça.
Entretanto, não se pode negar a repercussão junto ao público e imprensa que tem a notícia da decisão judicial que coloca momentaneamente nosso movimento na ilegalidade. E junto à nossa categoria também não deixa de criar um efeito moral e psicológico desanimador e desestimulante. Embora não se possa reduzir os acontecimentos a uma visão superficial dos fatos, não há como negar que muitos de nossos colegas fazem a leitura de que a aprovação do PL 18.460/09 na Assembléia Legislativa, seguida da decisão da juíza do Plantão de Emergência, foram duros golpes desferidos contra o movimento que estamos sustentando. E, antes mesmo de se perguntarem se devemos ou não suspender a greve, ouvi muitos colegas perguntando o que devemos reivindicar agora em nosso movimento. Se nossa luta é pela Moralização do Judiciário e implicava, entre outras coisas, em acabar com o Adicional de Função – não acabar por acabar com o ADF, mas porque o fim do adicional significava desonerar a folha de pagamento e permitir condições para antecipação do PCS, forma mais justa e isonômica de política salarial – que persiste agora com o manto legal da aprovação da CET pelo legislativo baiano, qual será o nosso mote de agora em diante no movimento, o que teremos como metas?
A luta pela moralização do Judiciário baiano não pode ser abandonada
Primeiro temos que reconhecer que não podemos continuar com uma pauta “mutante” e crescente, cada vez mais inchada, porque quem tem múltiplos objetivos na verdade não tem nenhum e é preciso estabelecer prioridades. Vamos deixar de exigir a moralização do Judiciário baiano? Lógico que não. Mas podemos atuar em outras frentes. O Adicional, que agora é CET, temporariamente está legal, mas continua sendo imoral. É preciso então combater estes dois institutos junto ao CNJ, STJ e STF, com as medidas cabíveis, e isso independe de estarmos mobilizados em greve, pois há pontos de nossa pauta que passarão a ser judicializados.
Muito embora eu não acredite que o TJBA vá cortar os salários dos grevistas e depositar os vencimentos nas contas de alguns escolhidos – reproduzindo a distinção de sempre entre apadrinhados e sem-padrinhos – muitos de nossos colegas já manifestam a vontade de retornar aos trabalhos, preocupados com o rolo compressor do Tribunal, que até o momento nada aceitou negociar (inclusive utilizando o argumento de que não negocia com a categoria em greve). Há preocupação também no fato de possível descumprimento a decisões judiciais, haja vista que a partir da decisão que colocou a greve como ilegal os salários podem ser descontados com este respaldo judicial e há também a perspectiva de que as próximas conquistas nossas só poderão vir através de decisões judiciais, quer seja do CNJ ou de Tribunais Superiores, o que demanda tempo. Assim, caso na assembléia da categoria nesta segunda-feira (14/06) seja aprovada a continuidade do movimento grevista, o mesmo não terá mais a solidez que o marcou até o momento.
Chegamos num ponto de inflexão de nosso movimento. Continuar em estado de greve pode nos enfraquecer perante a opinião pública, que tão duramente conquistamos em nosso favor. Podemos também acarretar prejuízos materiais aos sindicatos (a multa diária de R$ 30.000,00) o que, em último caso, afeta a todos nós, servidores. Não se trata aqui de uma defesa do fim da greve, mas de suspender a mesma e manter esta mobilização na qual estamos inseridos e temos meios para garantir isso. Já percebemos que, mesmo não tendo conquistado até o momento tudo o que almejamos para o Judiciário baiano algo de significativo mudou e vai continuar mudando do Tribunal de Justiça da Bahia.
Não estaremos suspendendo a greve por nada termos conquistado. Pelo contrário. Em que outro período recente os servidores do judiciário na Bahia se mobilizaram da forma como tem acontecido nos últimos 30 dias? Em que outro momento fomos às ruas com faixas, camisas, panfletos, mobilizando a sociedade civil, atingindo os cidadãos através de rádios, jornais, Câmaras de Vereadores, Assembléia Legislativa, como estamos fazendo desta vez? O povo baiano tem conhecido as mazelas e as sujeiras varridas décadas após décadas para debaixo do tapete (que poderia ser um tapete persa).
Temos um acúmulo com esse movimento que não pode ser perdido. Agora é continuar lutando, em outros fronts, pela moralização da Justiça baiana e avaliarmos, mais adiante, se alcançamos os pleitos pretendidos, se teremos a garantia do reajuste de 18% no contracheque de julho, se teremos a possibilidade de estudar o orçamento e propor a antecipação do PCS e tantas outras medidas que teremos como necessárias. Mas, no momento, é hora de parar para refletir e fazermos uma pausa estratégica, para que possamos mais à frente, com fôlego e as forças renovadas, avançarmos nesta luta que não pode, em nenhum momento, ser abandonada.
Não sabemos de onde saiu à hilariante fundamentação da liminar que foi concedida em bases totalmente falsas, pois não ferimos qualquer preceito constitucional nem da lei de greve vide texto postado sobre resolução...
Agora, quanto à argumentação de que: “A primeira reivindicação dos grevistas atine à manutenção da gratificação e dos cargos providos em Regime Especial de Direito Administrativo, os quais foram eliminados por Decreto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia...”, consideramos que apesar da aberração da fundamentação totalmente distorcida, acreditamos que não seja por simples desinformação, entretanto entendemos que deve ser cumprida de imediato pelo seguinte motivo:
Estamos a exigir que o Tribunal de Justiça cumpra a liminar do CNJ e para termos força moral para tal, não nos resta outro caminho que não seja o cumprimento imediato, em outras palavras, suspender a greve, lembrando que é suspender e não acabar a greve, marcar outra assembléia para depois das festas, e se for preciso começar tudo de novo.
Como só um sindicato foi intimado da medida, o descumprimento só se configura, após os dois estarem notificados, portanto como a Assembléia foi antecipada para dia 14, em tese até lá ainda não estamos descumprindo a Liminar.
Retornar de imediato, não significa fraqueza, desmoralização, voltar com rabo entre as pernas ou coisa do gênero; suspender é estratégia para garantir, como já dissemos acima, força moral para exigir o cumprimento da liminar do CNJ, até para que os Ministros não se sintam melindrados com o nosso descumprimento.
Além do mais, o episodio pode ser explorado pela grande imprensa, ofuscando assim o nosso ganho político pela moralização do TJ. Não podemos por em risco o nosso capital político ganho nesta greve que é imensurável.
Neste sentido, analisemos ainda alguns tópicos:
O ADF e a CET estão agora na batalha jurídica entre CNJ e STF, ensejando da nossa parte uma mobilização para que seja julgado definitivamente, sendo que tal mobilização prescinde do estado de greve para aguarda tal decisão, assim podemos fazer o acompanhamento direto através dos nossos representantes e através da formulação de um calendário de mobilização para participação da categoria com esse objetivo.
Os 18% não podem ser cobrados agora, pois a dívida só vence em julho e precisaremos de fôlego para retomar o movimento grevista em caso de não pagamento, para tanto, acreditamos que o recuo estratégico no momento é recomendável.
A antecipação do PCS só virá com a participação efetiva na questão orçamentária e depois de estudo do plano e do impacto. O GT precisa de tempo pra trabalhar nisso. Não dá pra gastar cartucho ficando em greve e massacrando a população, sob pena de termos a opinião pública voltada contra o movimento.
Nossa pauta de greve, embora inflada num primeiro momento, como já pontuamos em texto desse blog, não é a de praxe do sindicato, de forma que a suspensão da greve ensejará a retomada da campanha salarial 2010, visando a negociação dos demais pontos de pauta aprovados pela categoria.
Não podemos deixar de mencionar a questão da GEE, que por vias tortuosas e questionáveis, foi transformada em vantagem pessoal, favorecendo aos companheiros ameaçados por sua suspensão através do Decreto 152/2010.
Lembremos que nenhum exército ganhou batalha alguma deixando seus soldados enfrentar o inimigo até o último homem sucumbir, ao contrário, no momento necessário, reorganiza as tropas para investir na batalha final. O ganho político alcançado com a mobilização da categoria não tem precedentes nos últimos dez anos. Sintamo-nos vitoriosos por isso, pois o judiciário baiano jamais será o mesmo depois dessa batalha empreendida por seus servidores em favor da sua moralização.
Portanto, conclamamos os companheiros à reflexão, pois além de não darmos brecha para punição material aos sindicatos, que somos nós mesmos, evitamos também os efeitos da decretação da ilegalidade da greve nos nossos contracheques, pois só a partir da ilegalidade da greve é que podem ser descontados os dias parados.
Pensem, reflitam e vamos à nossa assembléia de cabeça fria, pacificados e sem fortes emoções, para que possamos debater tranquilamente acerca da conveniência ou não da suspensão. Somos por essa estratégia, sem pestanejar.
